A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) entrou com uma contestação judicial contra o artigo 13 da Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Este artigo demanda que médicos sem o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) incluam a expressão “não especialista” ao divulgarem suas pós-graduações. O presidente da Abramepo, Dr. Eduardo Costa Teixeira, argumenta que o CFM está extrapolando suas atribuições ao determinar quem pode anunciar sua especialidade, uma vez que a legislação sobre o sistema nacional de emprego é de competência da União. Segundo ele, a resolução viola princípios constitucionais e o código de ética médica, além de discriminar profissionais com experiência em áreas específicas que não possuem o RQE.
“Essa questão persiste há anos e, mais uma vez, quem sai prejudicado é o paciente. Uma redução no número de médicos credenciados implica em aumento de preços e demora no atendimento. Essa limitação só beneficia uma minoria de médicos que têm acesso às poucas vagas de residência médica. A população, que necessita de atendimento especializado, é prejudicada ao não ser informada sobre a existência de muitos especialistas barrados pela resolução, e acabará pagando um preço cada vez mais alto caso não queira esperar meses por consultas com especialistas no SUS. Todos saem perdendo, exceto por um pequeno grupo de médicos privilegiados pela norma questionável”, destaca Teixeira.
Ele alerta que essa restrição na publicidade pode confundir os pacientes e aumentar os preços das consultas, prejudicando a livre concorrência e a defesa do consumidor. Ele também destaca que a resolução já está gerando discriminação contra médicos pós-graduados, com clínicas e planos de saúde descredenciando esses profissionais.
A Abramepo vê na resolução uma tentativa de evitar decisões judiciais que autorizaram médicos a divulgar suas pós-graduações. Seu advogado, Bruno Reis Figueiredo, ressalta que a imposição de rotular-se como “não especialista” pode prejudicar a reputação dos médicos e levar os pacientes a cometerem equívocos. A norma do CFM é considerada pela Abramepo como prejudicial, beneficiando apenas um grupo seleto de médicos em detrimento da sociedade. Procurado, o CFM não emitiu qualquer manifestação. O espaço permanece aberto para eventuais posicionamentos.